Guia de regras 2026
Home staging virtual: quando e como avisar
Mobilar virtualmente as fotos de um imóvel é legal. O que não se pode é fazer crer que o imóvel está assim. Na União Europeia, desde 2 de agosto de 2026, quem publica a título profissional uma foto real mobilada com IA tem de indicar que a imagem foi modificada artificialmente. A Comissão Europeia dá este caso como exemplo.
Atualizado a 15 de novembro de 2026
Este guia resume regras públicas para te ajudar a publicar com tranquilidade. Não é aconselhamento jurídico.
Em resumo
- Avisa na própria imagem. Um texto curto como «Mobilado virtualmente com IA», visível desde o primeiro momento.
- Publica também a foto original. Quem compra ou arrenda tem de poder ver como está o imóvel hoje.
- Não alteres o que se vende. Pavimentos, cozinha, janelas, vistas e estado do imóvel têm de ser os reais.
- Mantém o aviso ao partilhar. A etiqueta tem de continuar visível em portais, redes sociais e transferências.
União Europeia: o Regulamento da IA
O artigo 50.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2024/1689 obriga os responsáveis pela implantação de um sistema de IA que gere ou manipule imagens que constituam uma falsificação profunda a revelar que foram geradas ou manipuladas artificialmente.
O regulamento chama falsificação profunda ao conteúdo gerado ou manipulado por IA que se assemelha a pessoas, objetos ou locais reais e que pode levar alguém a pensar que é autêntico. Em inglês chama-se deepfake.
Uma foto real de uma sala vazia à qual a IA acrescenta móveis cabe nesta definição se quem a vê pode acreditar que o imóvel está mobilado. Entre os exemplos de utilização do seu ícone para conteúdos parcialmente modificados com IA, a Comissão Europeia inclui as fotos autênticas de um apartamento vazio mobilado com IA.
| Desde quando | 2 de agosto de 2026 |
|---|---|
| Quem tem de avisar | Quem usa a IA numa atividade profissional, como uma imobiliária |
| Como | De forma clara e visível na primeira vez que alguém vê a imagem |
| Marca de água invisível | Não basta |
| Fotos anteriores | Não é preciso etiquetá-las, embora a Comissão o recomende |
| Ícones da UE | Opcionais |
| Coimas | Até 15 milhões de euros ou 3 % do volume de negócios mundial |
As fotos anteriores são as geradas antes de 2 de agosto de 2026. Aplica-se o valor mais alto, exceto às PME, a que se aplica o mais baixo.
Direito do consumidor: publicidade enganosa
A publicidade enganosa já era proibida antes do Regulamento da IA. A Diretiva 2005/29/CE considera enganosa a prática que dá informações falsas ou que pode induzir em erro sobre as características principais de um produto e levar o consumidor a tomar uma decisão que não teria tomado. Cada país aplica-a com a sua própria lei.
Em Espanha, o Real Decreto 515/1989 acrescenta uma regra própria para a habitação. A publicidade não pode induzir em erro e os dados sobre construção, localização, serviços e instalações que nela aparecem são exigíveis mesmo que não constem do contrato.
Reino Unido e Estados Unidos
O Regulamento da IA não se aplica no Reino Unido. Lá, a lei de 2024 sobre mercados digitais, concorrência e consumidores (DMCC Act) proíbe as ações enganosas desde 6 de abril de 2025. Não encontrámos uma regra oficial britânica específica para o home staging virtual.
Na Califórnia, desde 1 de janeiro de 2026, os agentes imobiliários que publiquem uma imagem alterada digitalmente têm de o indicar junto à imagem e incluir uma ligação para a foto original sem alterações. A lei inclui expressamente acrescentar ou mudar móveis com IA e exclui os ajustes de luz, cor, enquadramento ou endireitamento.
O código de ética da NAR, a associação de agentes imobiliários dos Estados Unidos, exige ainda aos seus membros que deem uma imagem fiel do imóvel na sua publicidade.
Como avisar bem
- Coloca o aviso dentro da imagem. Um texto curto e legível num canto. Assim mantém-se quando a foto é partilhada ou descarregada.
- Coloca a original ao lado. Publica a foto sem edição junto à editada ou na mesma galeria. Na Califórnia é obrigatório.
- Avisa também na descrição. Uma frase como «Algumas fotos estão mobiladas virtualmente» ajuda quem não repara no canto da imagem.
- Mobila e decora sem mudar o imóvel. Mudar pavimentos, apagar humidades, abrir janelas ou melhorar as vistas pode ser publicidade enganosa.
- Prepara a visita. Diz aos interessados que vão ver o imóvel vazio ou com outros móveis.
A Veltas guarda sempre a foto original para que possas descarregar as duas e publicá-las juntas. Paredes, janelas, radiadores e instalações são respeitados ao mobilar.
Perguntas frequentes
O home staging virtual é legal?
Sim. Mobilar ou decorar virtualmente as fotos é legal. O que pode ser ilegal é não avisar ou mostrar um imóvel diferente do real.
Que texto ponho na foto?
Um aviso curto e claro como «Mobilado virtualmente com IA». Podes juntar o ícone da UE para conteúdos modificados com IA, que é opcional.
Tenho de etiquetar as fotos que já publiquei?
O Regulamento da IA não obriga a etiquetar o conteúdo gerado antes de 2 de agosto de 2026. A Comissão Europeia recomenda fazê-lo sempre que possível.
E se só corrigir a luz ou a cor?
Na Califórnia a lei exclui expressamente estes ajustes. Na União Europeia o decisivo é se a imagem pode fazer crer algo falso sobre o imóvel, e uma correção de luz normalmente não o faz.
Aplica-se a particulares que vendem a sua casa?
O artigo 50.º do Regulamento da IA não se aplica ao uso pessoal não profissional. Mesmo assim, avisar evita mal-entendidos na visita e na negociação.
Fontes
- Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial, artigos 3.º, 50.º, 99.º e 113.º
- Serviço de assistência da Comissão Europeia: artigo 50.º com as retificações (em inglês)
- Comissão Europeia: perguntas sobre o artigo 50.º (em inglês)
- Comissão Europeia: ícones da UE para conteúdos gerados com IA (em inglês)
- Diretiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais
- Real Decreto 515/1989 (Espanha), artigo 3.º
- Digital Markets, Competition and Consumers Act 2024, secção 226
- Código de Negócios e Profissões da Califórnia, secção 10140.8
- NAR: código de ética de 2026, artigo 12.º
Fontes consultadas a 15 de novembro de 2026.